Cabo Frio: Secretaria de Cultura implanta marcos legais da cultura
O processo de institucionalização da Secretaria Municipal de Cultura está em fase de implantação dos marcos legais, colocando em prática toda organização administrativa, financeira e política da pasta.
O Sistema Municipal de Cultura – principal instrumento que coloca Cabo Frio pronto para receber os recursos e apoio técnico para a gestão cultural, já está na Câmara. Este ano, a Secretaria de Cultura aderiu ao Sistema Nacional de Cultura e, com isso, foi necessário criar o Sistema Municipal de Cultura para receber os recursos repassados diretamente para o Fundo Municipal de Cultura, administrados pelo secretário de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura. Como parte deste mesmo Sistema Municipal está nos trâmites da Procuradoria, para ser discutido e depois encaminhado para votação na Câmara, o Plano Municipal de Cultura, que tem como metas a execução das propostas da sociedade tiradas durante a I Conferência Municipal de Cultura, realizada em 2009.
Também como parte da gestão cultural, há ainda a Lei dos Editais, que se encontra pronta e em implantação. Está em trâmites, também na Procuradoria, a Lei do Incentivo Fiscal à Cultura. As principais necessidades da sociedade ficam então estabelecidas pelo Plano Municipal de Cultura, que tem a duração de dez anos a partir da data de sua aprovação. Com isso haverá recursos para financiar os projetos de Cultura, com o Sistema Municipal para receber recursos federais e estaduais, e o Conselho Municipal de Cultura, responsável pela fiscalização.
Ainda, em atendimento às necessidades da sociedade e dos segmentos envolvidos, está disponibilizado, no site da Prefeitura, o Projeto de Lei de Reestruturação do Conselho, para que todos participem e proponham a construção de um órgão colegiado representativo dos anseios e pleitos da sociedade cabofriense. Depois de 30 dias no site, o projeto será encaminhado para votação.
Fonte: Viviane Rocha/PMCF
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