Conselho de Cultura de Cabo Frio
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Pronto,
pessoal! Agora de posse do decreto vai ficar mais fácil analisarmos. O mesmo,
assinado pelo Prefeito após as eleições de outubro, reafirma o fórum como o
legitimo indicador dos conselheiros da sociedade civil e apresenta como regra a
apresentação das candidaturas como sugerem para dezembro. Ou seja, ficou em
aberto as duas formas, ou são as duas? Ou uma complementa a outra? Então, há de
se concluir que se a legalidade da segunda forma só foi válida a partir de
outubro de 2012, o Conselho atual é ilegal. E se este é ilegal porque fazer o
primeiro com um Governo que estará entregando o cargo, quinze dias depois para o sucessor?
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